Saiba quais são as exigências legais para se abrir uma clínica de quiropraxia

Veja abaixo alguns pontos que devem ser considerados pelo futuro empreendedor da área da saúde, antes de abrir sua clínica:

- Registros junto à Secretaria de Receita Federal, para obtenção do CNPJ;

- Registros na Junta Comercial;

- Registros junto a Receita estadual, para obtenção da inscrição estadual;

- Registros junto a Prefeitura, para obter o alvará de localização e de licença sanitária;

- Registros na Secretaria Estadual da Fazenda;

- Enquadramento na entidade sindical patronal em que a empresa se encaixa, optativo após a reforma trabalhista.;

- Cadastro na Caixa Econômica Federal (CEF) no sistema Conectividade Social;

- Autorização do Corpo de Bombeiros (CBM);

- Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVC), do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa);

- Obtenção do alvará ou licença de funcionamento – adequar às instalações de acordo com o Código Sanitário (especificações legais sobre as condições físicas). Em âmbito federal, a fiscalização cabe a Agência Nacional de Vigilância de Saúde, estadual e municipal, fica a cargo das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde (quando for o caso);

- Além do cumprimento das exigências já mencionadas, é necessário pesquisar, na Prefeitura Municipal/Administração Regional, se a Lei de Zoneamento permite a instalação do negócio.

As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Outro ponto importante a ser observado é garantir a acessibilidade a todas as pessoas, sendo obrigatório atender as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, estabelecidas, de maneira geral pelas seguintes normas:

- Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.

- Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade;

- Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 que regulamenta aspectos da Lei nº 10.048, de 2000, e da Lei nº 10.098, de 2000.

Por ser uma atividade de caráter público, os estabelecimentos de saúde precisam atender à legislação específica. Em termos gerais o setor é regulado pelas leis abaixo:

- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

- Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 1990, instituindo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

No Portal do Ministério da Saúde é possível pesquisar as normas específicas do setor, através do SLEGIS (Sistema de Legislação da Saúde): 

É bom lembrar que o Ministério da Saúde baixou a Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, que inclui a quiropraxia, ao lado da arteterapia, ayurveda, biodança, dança circular, meditação, musicoterapia, naturopatia, osteopatia, reflexoterapia, reiki, shantala, terapia comunitária integrativa e yoga à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares. O texto completo da Portaria 849 pode ser visto em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt0849_28_03_2017.html.